Governador Veta Ampliação de Benefícios a Servidores e Mantém Valores Originais via MP
Em decisão estratégica que prioriza a legalidade e a responsabilidade fiscal, o governador Wanderlei Barbosa vetoou integralmente nesta quinta-feira (2) o Autógrafo de Lei nº 36/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) no início de abril. A proposta legislativa modificava a política original do Executivo, ampliando indenizações e auxílios financeiros para 832 servidores públicos estaduais.
Veto justificado por inconstitucionalidade e descumprimento fiscal
O Governo do Tocantins aponta duas irregularidades fundamentais na alteração legislativa:
- Vício de iniciativa: A criação ou ampliação de despesas para servidores compete exclusivamente ao governador, conforme estabelece a Constituição.
- Falta de estimativa fiscal: A proposição não apresentou o estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Garantia imediata de benefícios via Medida Provisória
Para assegurar continuidade da política pública e evitar riscos de judicialização, o governador editou na mesma data a Medida Provisória nº 21/2026. A MP restabelece fielmente os parâmetros originais das indenizações e auxílios, aprovados pelo Executivo.
Quem será beneficiado?
A nova medida contempla servidores de diversas áreas da administração estadual, incluindo:
- Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)
- Universidade do Tocantins (Unitins)
- Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
- Procon
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins)
- Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto)
Valores definidos
Os benefícios mantêm os valores iniciais propostos pelo Governo:
- Indenizações: R$ 1.000,00
- Auxílios financeiros: Até R$ 800,00 ou R$ 700,00, dependendo da função pública.
Foco na estabilidade dos servidores e contas públicas
“A decisão visa proteger os servidores de prejuízos futuros”, destacou Wanderlei Barbosa. “Alterações inconstitucionis colocam em risco a segurança jurídica e podem levar à perda dos benefícios. Nossa prioridade é assegurar os direitos com base na previsão orçamentária do Estado.”
Impacto na gestão responsável
A edição da MP nº 21/2026:
✅ Garante pagamentos legítimos e contínuos;
✅ Preserva a regularidade administrativa;
✅ Cumprirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026;
✅ Evita questionamentos judiciais por descumprimento fiscal.
A medida oferece segurança jurídica aos servidores, demonstrando que a valorização do funcionalismo público pode e deve ocorrer dentro dos limites da responsabilidade fiscal e da legalidade.
