Decisão cautelar interrompe terceirização por suspeita de fraude e dá prazo de 60 dias para que a prefeitura reassuma a administração direta dos serviços de saúde.
PALMAS – A fiscalização dos recursos públicos em saúde sofreu uma forte reviravolta na capital do Tocantins. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) determinou formalmente a suspensão imediata do contrato milionário destinado à terceirização e gestão das UPAs de Palmas. A medida cautelar, proferida pelo conselheiro José Wagner Praxedes, interrompe o termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI). Essa intervenção ocorre em meio a um cenário de crise institucional desencadeado por investigações da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual, que apontam para um suposto esquema de fraudes e desvios de verbas destinadas ao atendimento de urgência e emergência da população palmense.
Valores e Desdobramentos da Investigação Policial
O acordo firmado sob suspeita previa o repasse mensal de R$ 11,5 milhões à organização social paulista, perfazendo um montante global superior a R$ 139 milhões por ano. A contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação, formato que passou a ser rigorosamente questionado pelos órgãos de controle. Com o encerramento do inquérito policial, dez indivíduos foram formalmente indiciados por práticas criminosas graves, incluindo peculato-desvio, corrupção passiva e ativa majoradas, associação criminosa, lavagem de capitais e falso testemunho.
A gravidade das denúncias que envolvem a gestão das UPAs de Palmas culminou na prisão preventiva e consequente exoneração de figuras do alto escalão do executivo municipal. Entre os detidos pela Polícia Civil estão a ex-secretária de Saúde do município, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. Além dos gestores públicos, a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva foi presa sob a acusação de atuar como lobista para viabilizar a entrada irregular da Santa Casa de Itatiba no contrato do município.
Falhas Técnicas e Inconsistências Críticas
De acordo com o relatório técnico que fundamentou a suspensão do modelo de gestão das UPAs de Palmas, a Corte de Contas identificou múltiplas e severas irregularidades administrativas que inviabilizam a manutenção do pacto. O primeiro ponto levantado foi a total ausência de relatórios ou estudos prévios que comprovassem a vantajosidade econômica da parceria em relação aos preços habitualmente praticados pelo mercado de saúde pública.
Outro achado surpreendente que chamou a atenção dos conselheiros do TCE foi uma flagrante inconsistência cronológica na montagem do processo administrativo. A área técnica descobriu que o parecer favorável que validou o Plano de Trabalho da entidade foi assinado digitalmente no dia 19 de dezembro de 2025. Contudo, o próprio Plano de Trabalho que deveria ter sido objeto de análise só foi oficialmente concluído e anexado três dias depois, em 22 de dezembro de 2025. Essa distorção documental reforçou a tese de montagem e direcionamento de atos. Adicionalmente, verificou-se que a Santa Casa de Itatiba possuía impedimentos legais de atuação devido a condenações irrecorríveis anteriores junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Prazo de 60 Dias para Retorno à Gestão Direta
Compreendendo que as Unidades de Pronto Atendimento prestam serviços essenciais de socorro à vida, o TCE/TO aplicou uma modulação nos efeitos da suspensão temporária. Em vez de paralisar o atendimento médico de forma abrupta, foi fixado um prazo de 60 dias corridos para que a Prefeitura Municipal de Palmas monte uma estrutura de transição e reassuma integralmente a gestão das UPAs de Palmas sob o formato de administração direta.
Essa determinação visa proteger os cidadãos palmenses de um colapso assistencial nas UPAs das regiões Norte e Sul durante o processo de desmonte da terceirização. Paralelamente, o tribunal ordenou a citação com prazo de 15 dias úteis para que os principais envolvidos no processo, incluindo a ex-secretária Dhieine Caminski e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, apresentem suas respectivas defesas formais e esclareçam os atos praticados perante o colegiado.
