Eduardo Siqueira Campos garante que a transição de até 60 dias estabelecida pelo TCE/TO será cumprida de forma gradual, mantendo postos e policlínicas funcionando sem interrupções.
A gestão das UPAs de Palmas passará por uma transição administrativa obrigatória nos próximos meses devido a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), mas o atendimento médico de urgência e emergência à população segue totalmente assegurado. O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, manifestou-se oficialmente sobre o caso nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, garantindo que o município acatará integralmente a medida cautelar emitida pela Corte de Contas, sem apresentar recursos ou contestações. O objetivo central do Executivo municipal é estruturar uma mudança de comando que impeça prejuízos ou paralisações na assistência aos pacientes da capital.
A decisão cautelar proferida pelo TCE/TO suspendeu o termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, organização privada que estava à frente dos serviços terceirizados na rede municipal. O tribunal fixou um prazo de até 60 dias para que a prefeitura realize o processo de transição administrativa e reassuma de forma direta os postos de saúde. De acordo com o prefeito, a própria Corte previu esse intervalo temporal com modulação para salvaguardar o atendimento cotidiano e dar tempo de adaptação à rede pública.
Garantia de Atendimento e Respeito aos Órgãos de Controle
Ao analisar os impactos práticos da medida, Eduardo Siqueira Campos buscou tranquilizar os moradores que dependem da rede de saúde municipal. Ele reforçou que as equipes médicas e os fluxos de trabalho da UPA Norte, da UPA Sul e das policlínicas locais seguem operando em ritmo normal, sem qualquer alteração para o usuário final.
“Mais importante é assegurar para a população que as UPAs continuam funcionando, as policlínicas continuam funcionando. Existe prazo, existe modulação e existe uma decisão que deixa claro que o tribunal não determina qual modelo de gestão deve ser adotado pelo município”, declarou o prefeito.
O chefe do Executivo palmense defendeu abertamente a legitimidade da atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas e descartou travar disputas jurídicas contra a determinação. “A nós cabe cumprir. Jamais recorrer de qualquer decisão que seja para o bem e para a transparência. O tribunal faz aquilo que deve fazer, que é fiscalizar os contratos e os atos administrativos”, afirmou textualmente Eduardo, reforçando que o foco das secretarias estará voltado ao cumprimento rigoroso do cronograma de transição.
Auditoria de Contrato Milionário e Desdobramentos Policiais
A cooperação com a Santa Casa de Itatiba envolvia repasses expressivos de recursos financeiros. O contrato sob análise previa parcelas mensais estimadas em R$ 11,5 milhões de reais, alcançando a cifra de R$ 139 milhões de reais por ano. O TCE/TO optou pela suspensão após levantar dúvidas técnicas consistentes sobre a vantajosidade econômica do modelo adotado, a falta de compatibilidade dos valores faturados com as médias de mercado e falhas documentais encontradas na tramitação processual que justificou o fechamento do acordo sem licitação.
Paralelamente ao processo de controle externo do tribunal, os moldes administrativos e a respectiva gestão das UPAs de Palmas são alvos de investigações de cunho criminal. Trata-se da “Operação Falsa Emergência”, realizada de forma integrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado do Tocantins. O inquérito policial da operação foi encerrado recentemente com o indiciamento formal de dez indivíduos, suspeitos de articularem um esquema de favorecimento e dispensa indevida de licitação para beneficiar a entidade parceira.
Entre os indiciados no relatório conclusivo da polícia figuram ex-gestores da pasta da saúde da capital, como a ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. Ambos chegaram a ser detidos preventivamente no decorrer das investigações e acabaram exonerados em definitivo de suas funções institucionais na prefeitura.
Mesmo com o andamento das apurações criminais e a destituição dos antigos gestores, Eduardo Siqueira Campos enfatizou que os profissionais de saúde permanecem em seus postos cumprindo escalas regulares. “Se nós não fizermos isso, estaremos retirando da população um serviço essencial. As unidades estão funcionando, os profissionais estão lá e continuarão atendendo. Vamos cumprir os prazos estabelecidos e garantir a continuidade dos serviços”, finalizou o prefeito.
