A Prefeitura de Palmas publicou Decreto que institui as Políticas de Governança nas Contratações Públicas e para o Uso de Inteligência Artificial (PGIA). A medida estabelece regras para o planejamento, gestão de riscos e modernização de processos administrativos, garantindo a proteção de dados e a segurança jurídica conforme a Lei Federal 14.133/2021.
A regulamentação autoriza o uso de ferramentas de IA para apoiar atividades como elaboração de documentos técnicos, estudos preliminares e pesquisas de preços. O texto determina que o uso da tecnologia ocorra sempre sob supervisão humana, cabendo ao servidor público a conferência, validação e responsabilidade final pelas decisões adotadas.
