Título: Governo Cria Grupo Trabalho para Debater Funcionamento do Comércio em Feriados e Prorroga Regulamentação Crítica
Lead: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) bipartite para discutir a regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista, prorrogando simultaneamente em 90 dias a entrada em vigor da polêmica Portaria MTE nº 3.665/2023. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) avalia a medida como positiva, destacando sua importância para equilibrar relações de trabalho e evitar insegurança jurídica.
Contexto e Impacto da Norma
A Portaria MTE nº 356/2026, publicada na quinta-feira (26), representa o sexto adiamento da Portaria nº 3.665/2023. Esta norma revogou a autorização permanente para funcionamento de diversas atividades comerciais em feriados, exigindo agora convenção coletiva de trabalho (CCT) para autorização, conforme o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Para a Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, a medida causou “notório retrocesso social e econômico”, especialmente em municípios sem CCT, onde o comércio pode ser autuado pela fiscalização do trabalho.
A norma criou cenários de incerteza, impactando atividades essenciais como comércio de alimentícios e farmácêuticos, e dificultando o funcionamento em cidades turísticas onde o fluxo de consumo é intenso. A CNC alerta que a exigência de CCT ignora a realidade de locais sem sindicatos ou com negociações estagnadas, prejudicando tanto empresas quanto consumidores.
Solução Negociada: O Grupo de Trabalho
O GT Comércio Varejista, com prazo de 90 dias para apresentar propostas, terá 20 integrantes: 10 representantes dos empregadores, indicados pela CNC, e 10 representantes dos trabalhadores, indicados por entidades como CNTC, CONTRACS/CUT, CUT, Força Sindical, UGT, CSB, CTB e NCST. As entidades têm cinco dias para definir seus representantes, e o GT contará com assessoria técnica do MTE, com reuniões mensais obrigatórias.
A participação será considerada serviço público relevante e não remunerada. A CNC reforça seu papel no grupo ao representar o segmento patronal, visando garantir segurança jurídica e adequar a regulamentação às necessidades do setor.
Perspectiva e Diálogo
A criação do GT sinaliza o governo’s intenção de buscar uma solução negociada, priorizando o diálogo entre empregadores e trabalhadores. A CNC destaca que o fórum permitirá apresentar argumentos técnicos para assegurar previsibilidade e equilíbrio, preservando direitos laborais e o dinamismo econômico do comércio. Ao final do prazo, o GT proporá diretrizes que podem orientar novas normativas do MTE.
A prorrogação vigora 90 dias após a publicação da Portaria nº 356/2026, dando tempo para construções de consensos que evitem paralisasções e protejam interesses sociais e econômicos nacionais.
