A Prefeitura de Palmas lançou o Programa Regulariza Palmas, iniciativa voltada a ampliar as condições para que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários com o Município, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa. Conduzido de forma conjunta pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), o programa foi instituído pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025, e teve sua regulamentação veiculada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quinta-feira, 24 de agosto.
A negociação será realizada de forma 100% digital por meio do Portal de Transação Tributária, que tem previsão de início de funcionamento para a próxima terça-feira, 1º de setembro, com acesso integrado ao sistema de login único do gov.br. O programa contempla duas modalidades de adesão: a Transação por Adesão a Edital (voltada a valores de até R$ 100 mil com descontos progressivos de 10% a 100% em multas e juros para parcelamentos entre 1 e 120 vezes) e a Transação Individual (destinada a débitos consolidados superiores a R$ 100 mil, avaliados paritariamente por um Comitê Técnico da PGM e SefazTD, com descontos de até 70% à vista e 30% em até 100 parcelas).
Em ambas as modalidades de negociação, é exigido o pagamento inicial de uma entrada de 10% sobre o valor total negociado em até dois dias úteis. A gestão municipal prevê a publicação de editais específicos na próxima semana contemplando débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), multas administrativas, taxas, preços públicos e Outorga Onerosa, visando desburocratizar o atendimento ao cidadão e reduzir a judicialização de execuções fiscais no município.
